Portaria 671/2021 do MTP: requisitos para ponto eletrônico

O que é a Portaria 671/2021?

A Portaria 671/2021 foi publicada pelo Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) e entrou em vigor substituindo as Portarias 373/2011 e 1.510/2009. Ela estabelece os requisitos técnicos e procedimentais para os sistemas de registro eletrônico de ponto utilizados pelas empresas brasileiras, em cumprimento ao Art. 74 da CLT.

A portaria define três modalidades de registro de ponto e os requisitos que cada uma deve atender. O objetivo é garantir que as marcações sejam autênticas, precisas e auditáveis, protegendo tanto o empregador quanto o empregado.

As três modalidades de ponto eletrônico

• REP-C (Convencional): equipamento dedicado com impressão de comprovante em papel. É a modalidade mais tradicional.
• REP-P (via Programa): software em computador ou dispositivo móvel, sem necessidade de equipamento dedicado. Pode usar leitor biométrico USB, senha ou aplicativo.
• REP-A (Alternativo): mecanismos diferentes dos convencionais, autorizado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, com requisitos específicos de segurança.

Requisitos técnicos da Portaria 671/2021

AFD | Arquivo Fonte de Dados

O AFD é o arquivo digital que contém todas as marcações de ponto, no formato definido pela portaria. Todo sistema deve gerar e permitir a exportação do AFD para fins de fiscalização pelo Auditor Fiscal do Trabalho. O AFD contém: identificação do empregador (CNPJ, CEI), identificação do empregado (CPF, PIS, CTPS) e todas as marcações com NSR, data, hora e tipo.

HLB | Hora Legal Brasileira

Os horários de marcação devem estar sincronizados com a Hora Legal Brasileira, obtida junto ao Observatório Nacional (horalegalbrasil.mct.on.br). A tolerância máxima entre o horário do sistema e a HLB é de 30 segundos. Sistemas que não sincronizam com a HLB estão em descumprimento com a portaria.

NSR | Número Sequencial de Registro

Cada marcação de ponto recebe um Número Sequencial de Registro único, inalterável e crescente. O NSR garante que as marcações não podem ser removidas ou reordenadas sem deixar rastro.

Comprovante do trabalhador

O sistema deve entregar ao trabalhador um comprovante de cada marcação realizada, seja em papel (REP-C) ou digital (REP-P/REP-A). O comprovante contém data, hora, NSR e identificação do empregador.

Tratamento de marcações

O sistema deve permitir o tratamento (ajuste) de marcações pelo empregador, mas sem alterar os registros originais. Toda alteração deve deixar trilha de auditoria com identificação de quem alterou, quando e o motivo.

Quem é obrigado a usar ponto eletrônico?

O Art. 74 da CLT, com redação alterada pela Lei 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica), estabelece que o controle de ponto é obrigatório para empresas com mais de 20 empregados. Empresas com 20 ou menos funcionários não são obrigadas, mas recomenda-se o controle como proteção jurídica.

Como garantir conformidade com a Portaria 671/2021

Para garantir conformidade, a empresa deve utilizar um sistema que atenda a todos os requisitos da portaria. O Trinity Smart Point, por exemplo, atende a todos os requisitos técnicos:

• Gera e exporta o AFD no formato definido pela portaria
• Sincroniza com a HLB via consulta ao Observatório Nacional, com tolerância de 30 segundos
• Atribui NSR sequencial e inalterável a cada marcação
• Emite comprovante digital ao colaborador a cada registro
• Permite tratamento de marcações com trilha de auditoria completa
• Mantém logs auditáveis de todas as operações do sistema